Acórdão nº 0224850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1990

Data27 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART890 ART1037 ART1237 ART1241 ART1242 C ART1247 ART909.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/02/11 IN BMJ N184 PAG240.

Sumário: I - A arrematação em hasta pública é um meio de adquirir a propriedade, presumindo-se que os bens vendidos em praça não pertencem a terceiros. II - Tal presunção só pode cessar se uma decisão judicial proferida em acção própria vier a decretar que os bens arrematados não pertenciam à massa falida. III - O A. da...

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