Acórdão nº 0225239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução26 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. DL 398/83 DE 1983/09/02 ART3 ART4.

Sumário: I - É ao autor que compete provar que foi despedido verbalmente, sem ocorrência de justa causa nem precedência de processo disciplinar. II - Terminado o tempo previsto de doença ( ou prolongando-se esta para além dele, ocasionando a suspensão do contrato de trabalho ), o trabalhador, findo o impedimento, deverá...

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