Acórdão nº 9050280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Data22 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D. RAU ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/11/11 IN CJ T1 ANOXI PAG115.

Sumário: I - Só pode concluir-se que o arrendatário causou deteriorações consideráveis no prédio desde que se conheçam os actos praticados e quais as suas consequências. II - Não tendo sido alegados os actos e danos, indispensáveis para se formar um juízo seguro sobre a natureza e gravidade das deteriorações do prédio, a acção de despejo não...

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