Acórdão nº 0310142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART293.

Sumário: I - É conversível em doação do direito e acção da parte aliquota de 1/3 dos bens de herança se devido a erro registral os prédios doados constavam como pertencentes aos donatários na quota indivisa de 1/3, tendo assim constado da escritura de doação. II - O facto de assim se ter procedido, porque com base no registo, afasta a possibilidade das partes terem previsto a invalidade da doação. III -...

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