Acórdão nº 0124173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução12 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART27 ART103 N4 N5 ART122 N1 N4. CPC67 ART283 N1 ART285. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1. CCIV66 ART332 N1 N2. DL 450/78 DE 1978/12/30 ART69 N1 C. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART24 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1983/12/15 IN CJ T5 ANOVIII PAG305.

Sumário: Interrompida a instância nos...

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