Acórdão nº 8951336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução06 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA MANUEL DE OLIVEIRA MATOS IN COD DA ESTRADA ANOTADO PAG405.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275. AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N307 PAG242. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG144.

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