Acórdão nº 0122534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP76 ART13 N1 ART9 N2 ART70 N1 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 D ART57 N1 F. CPC67 ART5 ART9.

Sumário: I - Ainda que da declaração de utilidade pública de expropriação não conste a completa identificação de uma parcela a expropriar, não podem os expropriados invocar a nulidade dessa declaração se, no mapa das expropriações junto estiver a parcela devidamente identificada, se o expropriado assistiu à " vistoria ad perpetuam rei memoriam " em que a parcela foi descrita e identificada e se, antes ainda da expropriação, existiram negociações com a expropriante para fixação amigável do valor da parcela a expropriar. II - A...

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