Acórdão nº 0407569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução23 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1221 ART1222 ART805 N1 ART806 N1 N2 ART559 N1 ART1207. CPC67 ART1456.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/05/10 IN CJ T3 ANOVIII PAG119. AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG203.

Sumário: I - Em contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende o ónus de provar a factualidade de que depende o direito à eliminação dos defeitos ou à redução dos preços. II - É irrelevante que em acção proposta nos termos do artigo 1456 do Código de Processo Civil tenha sido deferido o pedido de fixação de prazo pois que neste tipo de acção - de...

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