Acórdão nº 0407740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1346.

Sumário: I - As relações de vizinhança em co-existência pacífica impõem restrições ao exercício do direito de propriedade sobre imóveis, com o que se preocupa o artigo 1346 do Código Civil. II - O proprietário de um imóvel só pode opôr-se às emissões provindas de prédio alheio em dois casos: - quando importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel; - quando não resultem de utilização normal do prédio de que emanam. III - O uso normal de um prédio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT