Acórdão nº 0224948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART429.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/29 IN CJ T1 ANOXII PAG213.

Sumário: As falsas declarações do segurado, na proposta de contrato, implicam a nulidade do mesmo contrato (...

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