Acórdão nº 0409288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1990

Data02 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1279 ART1261 N2 ART253.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV PAG1169. AC RL DE 1979/07/27 IN CJ ANOIV PAG1198. AC RP DE 1982/04/20 IN BMJ N316 PAG275. AC RE DE 1974/07/03 IN BMJ N240 PAG281.

Sumário: I - São requisitos do procedimento cautelar de restituíção provisória de posse : a posse, o esbulho e a violência. II - A violência, por...

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