Acórdão nº 9050143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A N ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.

Sumário: Para efeitos do registo predial, terceiros são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiram direitos...

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