Acórdão nº 0225155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

Data20 Setembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART471 PARÚNICO. CCIV66 ART331 N1 N2.

Sumário: I - Não tendo a ré reclamado contra a qualidade das mercadorias que lhe foram fornecidas pela autora, no prazo de 8 dias, atento o disposto no artigo 471 do Código Comercial caduca o direito de efectivar essa reclamação. II - Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo. III - Quando se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direitos...

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