Acórdão nº 0225126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ64 ART143 N1.

Sumário: I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas Judiciais, após o exame facultado ao Ministério Público é dado conhecimento da conta de custas aos interessados para efeito de reclamação, de recebimento ou de pagamento, pela forma seguinte: ao interessado responsável pelas custas, por aviso postal não registado se tiver constituído mandatário no...

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