Acórdão nº 0310177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução18 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV. DIR CONST.

Legislação Nacional: CEXP76 ART73 N2 ART83 N2. CPC67 ART273. CONST82 ART62 N2 ART205 N1.

Sumário: I - O momento a atender pelo tribunal para a fixação da indemnização será o da data da decisão. II - O juiz encontra-se vinculado, no processo de expropriação, não ao pedido formulado no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, mas ao que se encontrar na fase final da instrução, caso o mesmo apenas consistir num aumento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT