Acórdão nº 0409265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1990

Data12 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART386 N5 ART384 N2 B ART305 B ART339. DL 408/82 DE 1982/09/29 ART28 ART29.

Sumário: I - O averbamento ao regsito de acções de sociedade anónima, no caso de transmissão por morte, embora deva ser feito pela sociedade, tem de ser promovido pelo cabeça de casal. II - No caso de os estatutos da sociedade fazerem depender o exercício do direito de voto, em assembleia geral...

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