Acórdão nº 0310350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução12 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 B ART664 ART805 ART807.

Sumário: I - O montante de actualização das rendas refer-se a um limite máximo nada impedindo que o senhorio, agindo, se satisfaça com um montante inferior. II - Por outro lado não se indicando na petição inicial, na qual se pede se decrete o despejo por falta de pagamento de rendas, as datas em que o senhorio fez a necessária comunicação para cada uma das actualizações, não...

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