Acórdão nº 0407113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 N2.

Sumário: Em caso de recurso, a rectificação de erros materiais da sentença só pode ter lugar antes de ele subir.

Re...

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