Acórdão nº 8951344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1248 N1.

Sumário: Numa transacção judicial não é possível invalidar uma das suas claúsulas e manter válida a restante, porque a transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam...

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