Acórdão nº 9051088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1990

Data04 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART31 N2 A ART32 ART59 N1 N2.

Sumário: I - Se a arguida ao agredir as assistentes com uma vergasta o fez como meio necessário para evitar que elas continuassem a socar a sua filha, grávida de 3 ou 4 meses, enquanto a testemunha A. a agarrava pelo cabelo, agiu em legítima defesa de terceiro, pelo que está excluída a ilicitude da sua conduta. II - Não pode aplicar-se a pena de...

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