Acórdão nº 9051354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART500 N1 ART503 ART506 ART508 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N1/80 DE 1979/11/21. ASS STJ N1/83 DE 1983/04/04. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.

Sumário: Sendo a doutrina do Assento n. 1/83, de 14 de Abril, aplicável às hipóteses de colisão de veículos consideradas no artigo 506 do Código Civil, e não se pautando a responsabilidade do comissário condutor pelo artigo 508 do Código Civil, é seguro que a responsabilidade do comitente lhe é atribuída, não por força do n. 1 do artigo 503 que se...

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