Acórdão nº 0310256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução19 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3.

Sumário: Posto que a necessidade habitacional não é sua consequência necessária, a inferior situação económica é, sem mais, insuficiente para fundamentar a atribuição do direito ao arrendamento nos termos do n. 3 do artigo 1110...

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