Acórdão nº 9051235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1458 ART1459 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/07/25 IN CJ T4 ANOX PAG242.

Sumário: O direito de preferência do locatário habitacional em virtude de venda do prédio arrendado incide sobre todo o prédio, mesmo que o arrendatário, por força do...

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