Acórdão nº 0123629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1990

Data31 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1137 N2.

Sumário: I - Quando não foi convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida. II - Atenta a natureza gratuita do contrato de comodato...

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