Acórdão nº 9050150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART34 N2. PORT 1028/83 DE 1983/12/09 ART4 N2.

Sumário: Nada impede que os donos de estabelecimentos de cafetaria cobrem dos seus clientes importâncias inferiores às constantes das tabelas de preços. A afixação de um aviso com preços inferiores aos da tabela não constitui alteração desta...

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