Acórdão nº 0310215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART400 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/03/01 IN CJ ANOXIV T2 PAG79.

Sumário: I - Exercem sem título a profissão de odontologistas os que não se encontram licenciados por Faculdade de Medicina ou não são possuidores de carteira profissional porque inabilitados com " curso de reciclagem " que foi feito. II - Tal exercício integra o crime do artigo 400 nº 2 do Código Penal. III - Pese...

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