Acórdão nº 0224628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990

Data29 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART805 N3.

Sumário: I - Verificando-se similitude, entre a data indicada para a audiência de julgamento na acta em que se processar o adiamento da mesma, e a data em que tal audiência veio efectivamente a ter lugar, não ocorre qualquer nulidade. II - No caso de incapacidade permanente parcial para o trabalho o cálculo do lucro cessante é feito ou com base nas leis laborais próprias para o cálculo das pensões correspondentes e sua remissão ou através de apreciação equitativa. III - Com o...

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