Acórdão nº 0225105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990

Data29 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART1352 N4 B ART1397.

Sumário: I - Mesmo após as licitações, pode ser requerida a rectificação da área de uma verba constante da descrição de bens do mesmo inventário. II - A questão não constitui um caso de emenda da partilha e deve antes ser decidida como a...

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