Acórdão nº 0409356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução15 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 ART23 N1. L 7/70 DE 1970/06/09 BIII N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART7 N1.

Sumário: I - Ao invés do que ocorria no domínio da Lei nº 7/70, de 9 de Junho, não há restrições no que concerne aos meios de prova a indicar, outrora circunscritos à prova documental em que se incluía " certidão de deliberação da junta de freguesia ou da câmara municipal do concelho, onde ele ( requerente ) tenha há mais de seis...

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