Acórdão nº 0408691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução30 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1.

Sumário: I - A comunicação feita pelo réu marido à autora através de carta no sentido de dispensar os serviços da mesma autora a partir de determinada data, ali referida, não pode deixar de ser considerada como despedimento. II - Assim entendida tal comunicação sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT