Acórdão nº 0310185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução29 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART15 N2. CPC67 ART145.

Sumário: I - O prazo de 3 dias úteis referido no artigo 15, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/07, é peremptório. II - Por isso a resposta do trabalhador tem de ser recebida...

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