Acórdão nº 0245712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CONST76 ART168 N1 G N2 ART115 N5 ART32 N7. LOTJ87 ART81 N1 ART79 A B ART108 N1 N4 ART19 ART98 ART18 N2. LOTJ77 ART18 ART47. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1 ART7 ART8 ART55 N2. CPC67 ART109 N2 ART512 ART791 N1 ART485 B C D ART646 N2 ART462 N2 ART63 ART308 N2.

Sumário: I - O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar acções com valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, com excepção das que sigam processo especial cujos termos excluam a intervenção do colectivo. II - Instalado o tribunal de círculo, as acções que superem aquela alçada e não caibam na dita excepção e que se encontrem no tribunal de comarca, devem ser remetidas para aquele, a não ser que se trate de acções em que apenas seja legalmente possível - não obrigatória - a intervenção do colectivo e se tenha já...

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