Acórdão nº 0224530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC66 ART784 N2 ART817 N1 N2 ART818 ART925.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/12/08 IN CJ T5 ANOV PAG199. AC RL DE 1981/03/17 IN BMJ N310 PAG321.

Sumário: I - Os embargos, representando oposição à petição executiva, traduzem-se, no fundo, na contestação dessa petição, correndo por apenso porque a sua tramitação, além de não implicar necessariamente a suspensão da execução, se transforma normalmente em processo declarativo, que, desde logo por a execução poder continuar correndo, adviria separar da execução propriamente dita. II - Com o articulado que apresentou, em que diz vir "contestar a acção sumária contra si deduzida pelo (...), para pagamento de quantia certa por subscrição de livrança", o executado expressou de modo claro que pretendia deduzir oposição à execução. III - A cominação está ligada...

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