Acórdão nº 0224906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução04 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 ART420.

Sumário: Interposto recurso sem que fosse apresentada a motivação, devia o Meritíssimo Juiz proferir despacho de não admissão, não se compreendendo que o processo haja de ser...

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