Acórdão nº 9050745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART82 N1 ART342 N1 ART1093 N1 I ART1095. CPC67 ART646 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259. AC RE DE 1982/05/12 IN CJ T3 ANOVII PAG288.

Sumário: I - Se aquilo que as partes discutem na acção é precisamente se a situação factual conduz ou não à conclusão de que os réus residem neste ou naquele local, só deverão ser quesitados os factos simples susceptíveis de alicerçar tais ilações, e não os factos conclusivos ou juízos de valor. II - Nesta conformidade ter-se-á por não escrita a...

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