Acórdão nº 0224828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelLEONEL ROSA
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART108 N4. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. L 38/87 DE 1987/12/23.

Sumário: I - O tribunal de círculo é o competente para uma acção com processo ordinário instaurada antes do início da vigência da Lei n. 38/87. II - Não é inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 214/88...

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