Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0408762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 A C ART1425 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/11/17 IN CJ T5 ANOVI PAG71. AC RL DE 1984/10/30 IN CJ T4 ANOIX PAG128. AC RP DE 1988/05/31 IN CJ T3 ANOXIII PAG234. AC RL DE 1989/02/21 IN CJ T1 ANOXIV PAG127.

Sumário: I - O simples facto de se ter provado que um dos condóminos acrescentou ao seu rés-do-chão um anexo de cerca de 6 por 4,5 metros, no sentido do sul, e que a poente desse anexo construiu um rebordo de cimento, tudo sobre logradouro próprio da sua fracção, não é suficiente para, por si só, permitir que se afirme que tais obras prejudicam a linha arquitectónica e o arranjo estético do edifício. II - O fim ou destino, a que alude o artigo 1422, n. 2, alínea c) do Código Civil, respeita à fracção autónoma. III - A proibição de dar à fracção uso diverso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT