Acórdão nº 0224529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N1 N4. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART9 B. DL 44/77 DE 1977/02/02. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 ART39. DL 391/88 DE 1988/10/26. CPC67 ART734 ART736 ART737 ART340.

Sumário: O agravo interposto da decisão da...

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