Acórdão nº 0123570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução28 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRA-ORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N1 ART19.

Sumário: I - Há consumação de ilícito contra-ordenacional e não mera tentativa se as máquinas de jogos em infracção estão instaladas em salão de jogos, ligadas à corrente eléctrica e prontas a funcionar, no caso de alguém as querer utilizar. II - Sendo quatro as máquinas em exploração, sem licença, serão quatro as contra-ordenações. III - Não é de declarar a inconstitucionalidade do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17/01, na parte em que o máximo da coima aí prevista excede o limite de 200 contos fixado no artigo 170 do Decreto-Lei n...

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