Acórdão nº 0224968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1990

Data28 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68.

Sumário: Se na mesma queixa se denunciarem crimes particulares, semi-públicos e públicos nada impede que o ofendido desista da queixa em relação àqueles e requeira a constituição como assistente em...

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