Acórdão nº 0408532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1990

Data22 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART919 ART1198 N3 ART1233 N2 N3 ART870.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG384.

Sumário: I - O processo de execução considera-se pendente até que seja julgado extinto, por sentença. II - Se, nessa pendência, for declarada a falência do executado, o processo deve ser remetido, para apensação...

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