Acórdão nº 0224943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART176 ART216.

Sumário: O agente que, não tendo recebido o preço da mercadoria vendida a crédito, se desloca à terra do comprador e, depois de o ter procurado em vão, se dirige à barraca que lhe serve de residência onde vê a mesma mercadoria, desaperta o arame que prendia o portão dessa barraca e, na presença de várias pessoas, se apodera do que lhe vendera, não comete nem o crime de furto - por pensar que não se apropriava de coisa alheia e por ter actuado sem o...

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