Acórdão nº 8950798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1164 N1 C. CCIV66 ART236 N1 ART237 ART559 ART806 N1 ART813. CCOM888 ART102. LULL ART48. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 807-U/83 DE 1983/07/30. PORT 581/83 DE 1983/05/18.

Sumário: I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. II - Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, num negócio oneroso, prevalece o sentido que conduzir ao maior equilíbrio...

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