Acórdão nº 0408874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução20 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G.

Sumário: I - Arrendado um prédio para exercício da indústria de restaurante e "snack-bar", onde os arrendatários instalaram o estabelecimento, não constitui fundamento de desejo, por cessão ilícita do local arrendado, o facto de os arrendatários terem constituído entre si uma sociedade por quotas, com sede nesse local, e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT