Acórdão nº 0224970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA RELAÇÃO DO PORTO SEGUNDO O PRÓPRIO ACÓRDÃO EM ANÁLISE.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART513.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/14 IN CJ T3 ANOXIV PAG236. AC RP PROC0123284 DE 1989/06/21. AC RP PROC0309486 DE 1989/07/07.

Sumário: I - No caso de desistência da queixa, ainda que o Ministério Público tenha oficiosamente deduzido...

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