Acórdão nº 0123434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART577 ART647 N2. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/02/07 IN BMJ N247 PAG215. AC RL DE 1965/12/17 IN JR T5 PAG944. AC RL DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG271.

Sumário: I - A faculdade conferida ao Tribunal da Relação pelo artigo 577 do Código de Processo Penal de 1929 visa apenas o esclarecimento de deficiências, omissões ou dúvidas acerca da prova para que se possa decidir, com segurança, no sentido absolutório ou condenatório. Justifica-se a anulação do julgamento se "há pontos na matéria de facto que se não mostram suficientemente aprofundados em ordem a...

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