Acórdão nº 0406636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1990

Data13 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM ART4 N1 N3 ART483 ART538.

Sumário: I - O conhecimento de embarque é título comprovativo do contrato de transporte e da propriedade das mercadorias transportadas. II - A sua transmissão está sujeita ao regime geral dos títulos de crédito. III - Pode ser emitido em um ou vários exemplares...

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