Acórdão nº 0224579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução07 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.

Sumário: I - Tendo o exequente sido dispensado de comparecer no julgamento, as despesas que fez com a deslocação de França a Portugal são por sua conta e risco. II - Tratando-se de uma execução de sentença, os factos a atender são aqueles que se...

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