Acórdão nº 0408676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução05 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: PORT 633/71 DE 1971/11/19 CLAUS7.

Sumário: I - Se o trabalhador é menor de 18 anos, aprendiz ou tirocinante e aufere um salário inferior ao legal, a entidade patronal, no seguro da modalidade de folha de férias, tem de indicar, além daquela qualidade, os...

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