Acórdão nº 0123565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução01 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1351 ART1390 N2.

Sumário: I - A aquisição, por usucapião, do direito à água de uma fonte ou nascente só é atendida quando for acompanhada de construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existe a...

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